Equiparação salarial: os 7 requisitos do art. 461 da CLT e o que mudou com a lei de 2023

Equiparação salarial explicada para o empregado: checklist dos 7 requisitos do art. 461 da CLT, o que afasta o direito, a multa de 2023 escrita certa, o prazo e o que reunir antes de falar com o RH.

Guia · Publicado em · Atualizado em · 20 min de leitura

Pedro Mota

Fundador, fotoslinkedin.com.br

Ilustração de duas pessoas digitando em mesas idênticas, lado a lado, sob uma balança de dois pratos levemente inclinada para um lado.

Você e a colega da mesa ao lado fecham o mesmo relatório de faturamento toda segunda, atendem a mesma carteira de clientes e respondem ao mesmo coordenador. Um dia, numa conversa de corredor, você descobre que ela ganha mais. A pergunta que vem em seguida é se isso é legal, e a resposta está num artigo da CLT de poucas linhas que exige sete condições ao mesmo tempo.

Este guia de equiparação salarial é para o empregado que desconfia da diferença: os 7 requisitos em perguntas de sim ou não, o que afasta o direito, o que a lei de 2023 mudou de verdade, o prazo e o que reunir antes de falar com alguém.

O que é equiparação salarial e onde ela está na lei

A regra é antiga. O art. 5º da CLT diz, desde 1943, que "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". O detalhamento está no art. 461 da CLT, que hoje tem esta redação no caput: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade."

Acima da CLT está a Constituição, art. 7º, XXX, que proíbe "diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil". A Constituição dá o princípio; a CLT dá as condições para cobrar.

Dois termos aparecem em todo texto sobre o assunto. O paradigma é o colega usado como comparação, o que ganha mais. O equiparando é quem pede a igualdade. Isonomia salarial é o princípio geral de pagar igual por trabalho igual; equiparação salarial é a regra concreta do art. 461, com requisitos conferidos um a um. Ela vale para o empregado com carteira assinada.

Os 7 requisitos do art. 461, em perguntas de sim ou não

Os requisitos são cumulativos: a lei só manda pagar igual quando todos estão presentes. A regra de leitura da tabela abaixo é simples. Um "não" em qualquer linha encerra a equiparação, mas não necessariamente o problema: a diferença pode ser desvio de função, acúmulo de função ou discriminação, que têm caminhos próprios e aparecem mais adiante.

Checklist: os 7 requisitos da equiparação salarial
PerguntaO que conta como simOnde estáSe a resposta for não
1. Vocês fazem as mesmas tarefas?A rotina é a mesma na prática; o nome do cargo não decideArt. 461, caput; Súmula 6, III, do TSTNão há equiparação; veja se é desvio de função
2. Com a mesma produtividade e perfeição técnica?Volume e qualidade equivalentes, o "trabalho de igual valor"Art. 461, § 1ºDiferença real de produtividade justifica salário diferente; quem alega é a empresa
3. Para o mesmo empregador?A mesma empresa empregadora registrada na carteira dos doisArt. 461, caputColega de outra empresa (do grupo ou terceirizada) é pergunta para advogado
4. No mesmo estabelecimento?A mesma unidade, para fatos a partir de 11/11/2017Art. 461, caput, redação de 2017Colega de outra filial fica fora
5. Diferença de até 4 anos de casa?O tempo de serviço para o mesmo empregador difere em 4 anos ou menosArt. 461, § 1ºMais de 4 anos de diferença afasta a equiparação
6. Diferença de até 2 anos na função?O tempo na função, contado à parte, difere em 2 anos ou menosArt. 461, § 1ºMais de 2 anos de diferença afasta a equiparação
7. Trabalharam na função na mesma época?Vocês foram contemporâneos; o colega pode já ter saídoArt. 461, § 5º; Súmula 6, IVComparar com quem nunca coincidiu com você é vedado

CLT, art. 461, caput e §§ 1º e 5º (Planalto); Súmula 6 do TST, itens III e IV, vigentes após o cancelamento parcial de 30/6/2025. Consultados em 15/11/2026.

Função idêntica e trabalho de igual valor (perguntas 1 e 2)

O que se compara é a rotina, não o crachá. A Súmula 6 do TST, no item III, diz que a equiparação só é possível "se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação". Um "analista júnior" que faz exatamente o trabalho do "analista pleno" passa na pergunta 1; dois "analistas" com rotinas diferentes não passam.

A pergunta 2 é a do § 1º: trabalho de igual valor é o feito "com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica". Trabalho intelectual também entra: o item VII da mesma súmula admite a equiparação nesse caso, com aferição por "critérios objetivos". É aqui que a empresa costuma se defender ("ela entrega mais"), e quem precisa provar isso é a empresa.

Mesmo empregador e mesmo estabelecimento (perguntas 3 e 4)

Até 2017 a lei falava em "mesma localidade". A reforma trabalhista trocou por "mesmo estabelecimento empresarial", e a mudança é grande. Dois analistas de faturamento da mesma empresa, um em Campinas e outro em São Paulo, podiam ser comparados antes; para fatos a partir de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 passou a valer, não podem mais, porque trabalham em unidades diferentes.

Tempo de casa e tempo na função (perguntas 5 e 6)

O § 1º traz dois prazos, contados separadamente: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode passar de quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode passar de dois. Os dois precisam caber.

  • Exemplo que falha na pergunta 5: você foi contratado em 2024 e o colega em 2019. Mesmo que os dois estejam na função desde 2024, a diferença de casa é de 5 anos.
  • Exemplo que falha na pergunta 6: os dois entraram na empresa em 2020, mas o colega assumiu a função em 2021 e você só em 2024. A diferença de casa é zero; a diferença na função é de 3 anos.

Contemporâneos na função (pergunta 7)

O § 5º diz que a equiparação "só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função". Vocês precisam ter feito a mesma função na mesma época. O colega não precisa estar na empresa hoje: pela Súmula 6, IV, é desnecessário que os dois estejam a serviço do estabelecimento quando o pedido é feito, "desde que o pedido se relacione com situação pretérita".

"Mesmo turno e horário", que aparece em guias da internet, não é requisito: não está no art. 461 (caput e §§ 1º a 7º conferidos em 15/11/2026). A lei pede contemporaneidade.

O que afasta a equiparação mesmo com os 7 sim

Mesmo com as sete respostas sim, três situações afastam a regra.

Quadro de carreira ou plano de cargos e salários (§ 2º)

Se a empresa tem quadro de carreira ou plano de cargos e salários, criado por norma interna ou por negociação coletiva, o art. 461 deixa de se aplicar, "dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público". Desde 2017, o plano não precisa ser registrado em lugar nenhum para valer. Saber se a sua empresa tem um, e o que ele diz, é o primeiro passo: o guia de plano de carreira explica como descobrir se a empresa tem plano de cargos e salários e o que perguntar ao RH.

Isso ficou mais comum. Ao divulgar o 5º Relatório de Transparência Salarial, o Ministério do Trabalho informou que a adoção de planos de cargos e salários entre as empresas com 100 ou mais empregados passou de 55,5% para 66,8% entre 2023 e 2025.

Colega readaptado (§ 4º)

O trabalhador readaptado em nova função por deficiência física ou mental, atestada pela Previdência Social, "não servirá de paradigma". A regra só impede que o salário dele sirva de comparação.

Paradigma remoto (§ 5º)

O § 5º veda "a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria". Se o seu colega ganhou a diferença num processo contra alguém de outra época, você não pode usar essa outra pessoa: a comparação é sempre com quem trabalhou ao seu lado.

Quem prova o quê

Pela CLT, art. 818, quem pede prova o fato que gera o direito e quem se defende prova o que o impede. A Súmula 6, VIII, aplica isso à equiparação: "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Na prática, você mostra a mesma função e a diferença de salário; a empresa mostra o que afasta o direito, como mais produtividade, mais de 4 anos de casa, mais de 2 na função ou a existência de plano de cargos.

O que mudou em 2017 e em 2023 (e por que tanto guia ainda erra a multa)

A tabela segue as anotações da página da CLT no Planalto, que mantém cada redação revogada riscada acima da atual.

Linha do tempo da equiparação salarial na lei
Ano e normaO que mudouSituação hojeOnde conferir
1943, CLT originalSalário igual na "mesma localidade", diferença de até 2 anos de serviço, sem distinção de sexoSubstituídaCLT, art. 461, texto riscado
1952, Lei 1.723Inclui nacionalidade e idade; quadro de carreira com promoções alternadas por merecimento e antiguidadeCritérios refeitos em 2017CLT, art. 461, anotações
1972, Lei 5.798§ 4º: o readaptado pela Previdência não serve de paradigmaVigenteCLT, art. 461, § 4º
1988, ConstituiçãoProíbe diferença de salário por sexo, idade, cor ou estado civilVigenteCF, art. 7º, XXX
2017, Lei 13.467Mesmo estabelecimento; até 4 anos de casa e 2 na função; plano sem homologação; vedação de paradigma remoto; multa de 50% do teto do RGPS ao empregadoVigente, menos a multaCLT, art. 461, caput e §§ 1º a 5º
2023, Lei 14.611§ 6º: danos morais por discriminação; § 7º: multa do art. 510 de 10 vezes o novo salário, o dobro na reincidênciaVigente desde 4/7/2023CLT, art. 461, §§ 6º e 7º
2025, Pleno do TSTCancela os itens I, II, VI (alínea b) e X da Súmula 6Itens III, IV, VII, VIII e IX seguemNotícia do TST de 30/6/2025

CLT (Planalto, com as redações revogadas), Lei 13.467/2017, Lei 14.611/2023, Constituição Federal e TST. Consultados em 15/11/2026.

A multa de 2017 e a de 2023 são coisas diferentes

Em 2017, o § 6º dizia que, comprovada discriminação por "sexo ou etnia", o juiz determinaria, além das diferenças, "multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Essa regra foi substituída em julho de 2023 e ainda aparece em muitos guias como se valesse. A causa provável é técnica: a página oficial da CLT mantém o texto de 2017 riscado imediatamente antes do novo, e quem copia sem filtrar o riscado cola a lei errada.

A Lei 14.611/2023, sancionada em 3/7/2023 e publicada no dia seguinte, reescreveu os dois parágrafos. O § 6º amplia os motivos ("sexo, raça, etnia, origem ou idade") e diz que pagar as diferenças "não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto". O § 7º diz que "a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência".

O detalhe que quase ninguém explica está no art. 510: "Pela infração das proibições constantes deste Título, será imposta à empresa a multa". É uma multa administrativa. A Orientação Técnica SIT nº 11/2024 do Ministério do Trabalho confirma que a Lei 14.611 alterou o art. 461 "para majorar a multa administrativa em caso de descumprimento da equiparação salarial", calculada "para cada caso específico de discriminação salarial"; um único auto de infração pode listar todos os empregados prejudicados.

Em resumo: a multa de 10 vezes o novo salário (o dobro na reincidência) é aplicada à empresa pela Inspeção do Trabalho; não é verba do empregado. Para ele, a lei garante as diferenças e, se a diferença vem de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o direito de pedir danos morais, sem valor fixado em lei.

A Súmula 6 depois de 30/6/2025

A Súmula 6 do TST reúne os critérios de equiparação que a Justiça do Trabalho aplica. Em 30/6/2025, o Pleno do TST cancelou 36 verbetes superados pela reforma, entre eles os itens I, II, VI (alínea b) e X da Súmula 6. Este guia cita só itens que seguem valendo: o III (mesmas tarefas, qualquer nome de cargo), o IV (o colega pode já ter saído), o VII (trabalho intelectual), o VIII (a empresa prova o que afasta o direito) e o IX (prescrição parcial, explicada a seguir).

Prazo para pedir: 2 anos para entrar, 5 anos para trás

Dois prazos se combinam. A Constituição, art. 7º, XXIX, dá ao trabalhador ação com prazo "de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato". E a Súmula 6, IX, diz que, na ação de equiparação, "a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento".

Em números, com datas de exemplo:

  • Quem saiu da empresa em 10/03/2026 tem até 10/03/2028 para entrar com a ação.
  • Uma ação ajuizada em 15/11/2026 alcança, em regra, as diferenças vencidas desde 15/11/2021. O que veio antes disso já prescreveu.
  • Quem continua empregado não tem o limite dos 2 anos, mas perde, mês a mês, a diferença que fica mais velha que 5 anos.

O ponto que mais pega quem resolve "tentar internamente primeiro": conversa com o RH, e-mail ou denúncia não interrompem a contagem. A CLT, art. 11, § 3º, diz que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista". Conversar pode resolver; só não segura o relógio.

Equiparação, desvio ou acúmulo de função: qual é o seu caso

As três coisas são confundidas o tempo todo, e cada uma tem base, pedido e prova diferentes. A diferença central é com o que você se compara: na equiparação, com uma pessoa; no desvio, com um cargo; no acúmulo, com o seu próprio contrato.

Equiparação salarial, desvio de função e acúmulo de função
CasoCom o que você se comparaBase e o que se costuma pedirComo se costuma provar
Equiparação salarialCom um colega da mesma unidade que faz a mesma função e ganha maisCLT, art. 461: as diferenças até o salário do colega; danos morais se houver discriminação (§ 6º)Datas de admissão e de função dos dois, tarefas iguais, holerites
Desvio de funçãoCom o cargo de outro nível cujas tarefas você exerce de fatoOrientação Jurisprudencial 125 do TST: as diferenças salariais, sem novo enquadramento no cargoDescrição do cargo contratado contra a rotina real; faixa salarial do cargo exercido
Acúmulo de funçãoCom o seu próprio contrato, ao fazer tarefas de outra função além das suasCLT, art. 456, parágrafo único: sem cláusula, vale qualquer serviço compatível; adicional só se convenção ou lei da categoria previrDesde quando a tarefa extra existe, quanto tempo ocupa, o que diz a convenção coletiva

CLT, arts. 456 e 461 (Planalto); OJ 125 da SBDI-1 do TST (Livro de Súmulas, OJs e PNs), fora da lista de cancelamentos de 30/6/2025. Consultados em 15/11/2026.

Na orientação 125, o TST diz que "o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas". No acúmulo, o art. 456 é duro com o empregado: na falta de prova ou de cláusula expressa, "entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A CLT não tem um adicional geral por acúmulo; a convenção coletiva da sua categoria pode ter.

Se nenhum dos três descreve o seu caso (você faz um trabalho diferente do colega e acha que vale mais, ou o mercado paga mais pelo seu cargo), a questão não é de lei, é de negociação. O guia de como pedir aumento com dado de mercado cobre esse caminho.

O que reunir antes de falar com RH, sindicato ou advogado

Quem pede prova a mesma função e a diferença de salário, então a lista abaixo foca nisso. Junte só o que você já tem acesso legítimo: não copie a folha de pagamento, não entre em sistema que não é seu e não grave ninguém às escondidas.

  1. Carteira de trabalho digital ou contrato. As datas de admissão e de entrada na função, suas e, se souber, do colega. É o que responde as perguntas 5, 6 e 7.
  2. Seus holerites. Doze meses ou mais. O salário do colega só se você souber por meio legítimo (ele contou, consta em documento que você recebeu).
  3. A descrição do seu cargo e a do cargo do colega. Anúncio da vaga, avaliação de desempenho, PDI, e-mail de promoção.
  4. Provas de rotina igual. E-mails, tickets, escalas e relatórios assinados pelos dois, que mostrem as mesmas tarefas.
  5. Quem é o chefe de quem. Um print do organograma da empresa ou da sua área mostra se vocês respondem ao mesmo gestor e estão na mesma unidade.
  6. Nomes de quem viu. Colegas que acompanharam o trabalho dos dois e podem confirmar a rotina.
  7. O relatório de transparência salarial, se a empresa tiver 100 ou mais empregados (detalhes abaixo).
  8. A convenção coletiva da sua categoria, que pode ter regra própria de piso, função ou adicional.
Ilustração de uma pasta com holerite e e-mails ao lado de uma prancheta de 7 requisitos, quatro já marcados, e uma mão segurando a caneta.

Com quem falar

O RH é o caminho mais curto: faça o pedido por escrito, com data, e guarde a resposta. O sindicato da categoria conhece a convenção coletiva e pode orientar sem custo para o associado. Para avaliar uma ação, procure um advogado trabalhista ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública. Lembre que nenhum desses contatos segura o prazo de prescrição.

Há também um canal público. O serviço de denúncia trabalhista do gov.br tem uma opção específica para desigualdade salarial entre homens e mulheres, com dados do denunciante sigilosos e login gov.br; a página avisa que não há rastreamento da denúncia. Ela pode levar à fiscalização da empresa, mas não paga a diferença a você nem interrompe o prazo.

Se a diferença salarial for reiterada e grave, ela pode, em tese, entrar num pedido de rescisão indireta; depende do caso, e o guia de como funciona a rescisão indireta explica o rito e os riscos.

O relatório de transparência: o que ele mostra e o que não mostra

A Lei 14.611, art. 5º, obriga pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados a publicar um relatório semestral de transparência salarial, com dados anonimizados, sob multa administrativa de até 3% da folha, limitada a 100 salários mínimos. O Decreto 11.795/2023 manda publicar "nos meses de março e setembro", no site da empresa, nas redes sociais ou em meio similar, "garantida a ampla divulgação para seus empregados".

O relatório mostra médias por cargo e se a empresa declara ter plano de cargos; não mostra o holerite do colega. No 5º relatório, as mulheres recebiam em média 21,3% a menos que os homens nos cerca de 53,5 mil estabelecimentos com 100 ou mais empregados. É média de mercado, sem comparar pessoas na mesma função: mostra o tamanho do problema, não prova o seu caso.

Limites deste guia

  • Convenção coletiva. A sua categoria pode ter regra própria sobre função, piso ou adicional. Ela não aparece aqui.
  • Servidor estatutário e terceirizado. O estatutário não usa o art. 461. A comparação entre terceirizado e empregado da tomadora tem regras e decisões próprias; não é tratada aqui.
  • Valores. Este guia não calcula diferença salarial (nenhuma calculadora do site faz isso) e não estima danos morais, que a lei manda avaliar caso a caso.
  • Fatos anteriores a 11/11/2017. A regra de "mesma localidade" e o prazo de 2 anos de serviço podem importar para diferença antiga. O TST fixou em 25/11/2024 que a reforma vale para contratos em curso só quanto a fatos posteriores a ela, num caso de horas de deslocamento, como noticiou o TRT da 12ª Região; a aplicação à equiparação é pergunta para o advogado.
  • Relatórios futuros. O envio de dados para o 6º relatório de transparência ocorreu em agosto de 2026; até 15/11/2026 não localizamos a divulgação dele pelo Ministério do Trabalho.

Perguntas frequentes

O que é equiparação salarial?
É o direito de receber o mesmo salário do colega que faz a mesma função, com o mesmo valor de trabalho, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento. Está no art. 461 da CLT, que também limita a diferença a 4 anos de casa e 2 na função.
Equiparação salarial vale entre filiais?
Não, para fatos a partir de 11/11/2017. A reforma trabalhista trocou "mesma localidade" por "mesmo estabelecimento empresarial", então o colega precisa trabalhar na mesma unidade que você.
Qual o prazo para pedir equiparação salarial?
A ação pode ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato e alcança, em regra, as diferenças dos 5 anos anteriores a ela (Constituição, art. 7º, XXIX, e Súmula 6, IX, do TST). Conversa com o RH ou denúncia não interrompem essa contagem; pela CLT, art. 11, § 3º, só o ajuizamento da ação faz isso.
A multa de 10 vezes o salário vai para o empregado?
Não. A multa do § 7º do art. 461 é a multa administrativa do art. 510, imposta à empresa pela Inspeção do Trabalho, calculada por empregado discriminado. Ao empregado, a lei garante as diferenças salariais e, se houver discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o direito de pedir danos morais.
Posso pedir equiparação com um colega que já saiu da empresa?
Sim, desde que vocês tenham trabalhado juntos na mesma função e o pedido trate desse período (Súmula 6, IV, do TST, e art. 461, § 5º). Com alguém que nunca coincidiu com você na função, não: a lei veda o paradigma remoto.

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Resumo e próximos passos

  • Sete sim, nenhuma trava. A lei manda pagar igual só quando os 7 requisitos do art. 461 estão presentes e a empresa não tem plano de cargos que afaste a regra.
  • Um não encerra a equiparação, não o problema. Desvio de função, acúmulo e discriminação têm caminhos próprios.
  • A multa de 10 vezes pune a empresa. Para você, a lei garante as diferenças e, havendo discriminação, o pedido de danos morais.
  • O prazo corre enquanto você conversa. Só a ação na Justiça interrompe a prescrição; diferenças com mais de 5 anos se perdem.
  • Você prova a função; a empresa prova a exceção. Junte datas, holerites e provas de rotina igual antes de qualquer conversa.

Se a conclusão for que vale mais procurar outra empresa do que brigar pela diferença, compare a faixa antes de aceitar a próxima proposta com o guia de pretensão salarial: o que colocar e revise o perfil com o guia completo de foto para Linkedin, que é o ponto de partida deste blog para quem está se reposicionando no mercado.

Pedro Mota

Fundador, fotoslinkedin.com.br

Pedro Mota é fundador da fotoslinkedin.com.br, ferramenta de IA que transforma uma selfie em foto profissional pronta pro Linkedin em 60 segundos. Antes, atuou com design e produto digital. Hoje vê centenas de fotos por semana e escreve sobre o que funciona pra carreira no Brasil em 2026.

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