Contrato de experiência: prazo, prorrogação e as 4 formas de sair com a conta feita

Contrato de experiência dura no máximo 90 dias e só pode ser prorrogado uma vez. Veja o que você recebe em cada saída, com a conta feita num salário de R$ 2.400, a cláusula do art. 481 e o checklist do dia 1.

Guia · Publicado em · 19 min de leitura

Pedro Mota

Fundador, fotoslinkedin.com.br

Ilustração de uma pessoa atravessando uma ponte de corda e tábuas com uma folha de contrato na mão, entre uma placa dia 1 e outra 90 dias na outra margem.

Alguém do RH falou em "45 mais 45" e o assunto morreu ali. As dúvidas vêm depois: a empresa pode estender de novo? E se me mandarem embora no dia 60? Se eu quiser sair, pago multa? Tenho seguro-desemprego? Quase tudo o que existe sobre contrato de experiência foi escrito para quem contrata. Este guia é para quem foi contratado e quer a conta feita.

Em 20/11/2026 lemos os 6 primeiros resultados do Google para "contrato de experiência". Nenhum faz a conta de uma rescisão antecipada com número, nenhum cita a Súmula 188 do TST (a da prorrogação) e dois ainda dizem que a empresa tem 48 horas para anotar a carteira, prazo que a lei mudou em 2019. Aqui cada regra vem com o artigo, o link oficial e um salário hipotético.

Contrato de experiência: o que é e quanto tempo pode durar

A CLT trata a experiência como uma das três hipóteses de contrato com data para acabar (art. 443, § 2º, alínea c, da CLT). O art. 445, parágrafo único, fixa o limite: "O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias." Repare que 90 é teto, não piso. O contrato pode ter 30, 45 ou 60 dias, desde que a data de fim esteja combinada.

Por que quase todo mundo assina 45 + 45? Porque a lei permite uma prorrogação, e dividir os 90 dias em duas metades dá à empresa um ponto de decisão no meio do caminho sem estourar o teto. Um contrato de experiência de 45 dias pode acabar ali mesmo, se a empresa não prorrogar. Um contrato fechado direto em 90 dias também vale, mas não sobra espaço para prorrogar.

Durante a experiência você é empregado CLT como qualquer outro: carteira assinada, salário combinado, depósito mensal de 8% do salário no FGTS, contribuição ao INSS, e 13º e férias proporcionais se acumulando mês a mês. O que muda é a data de fim combinada e, por causa dela, as regras de saída.

A anotação na carteira também tem prazo. Desde a Lei 13.874/2019, o art. 29 da CLT dá à empresa 5 dias úteis para registrar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, e o contrato de experiência é uma delas. Guias populares ainda falam em 48 horas: era o prazo da redação anterior do artigo, dada pela Lei 7.855/1989. As 48 horas que continuam na lei são outra regra: pelo § 8º do mesmo art. 29, você deve ter acesso à informação em até 48 horas depois que a empresa anota. Confira na Carteira de Trabalho Digital na primeira semana. Se você ainda não assinou, o guia do exame admissional mostra a etapa que vem primeiro.

As 4 formas de sair do contrato de experiência e o que você recebe

Toda conta deste guia usa as mesmas premissas, para você conseguir comparar: salário mensal hipotético de R$ 2.400, mensalista (mês comercial de 30 dias, R$ 80 por dia), contrato 45 + 45, admissão na segunda-feira, 01/06/2026, e saída antecipada no dia 60 (30/07/2026). Os valores são brutos: sem INSS, Imposto de Renda, horas extras, adicionais ou regra de convenção coletiva. Troque o salário pelo seu e mantenha as frações.

São quatro formas de encerrar o período de experiência: o contrato acaba no prazo (A), a empresa encerra antes (B), você pede para sair antes (C) ou há justa causa (D). O que muita gente chama de quebra de contrato de experiência são as saídas B e C. As linhas B' e C' mostram o que muda quando o contrato tem a cláusula do art. 481, explicada mais abaixo.

As saídas do contrato de experiência com a conta feita (R$ 2.400, 45 + 45)
SaídaO que entraConta brutaBase legal
A. Termina no dia 90, sem efetivaçãoSaldo de salário, 13º 3/12, férias 3/12 + 1/3 e saque do FGTS. Sem aviso, sem multa de 40%, sem seguro-desempregoR$ 2.320 + R$ 600 + R$ 800 = R$ 3.720, mais o saque de cerca de R$ 617,60 do FGTSCLT art. 147; Lei 4.090 art. 1º § 3º; Lei 8.036 art. 20, IX
B. A empresa encerra no dia 60, sem a cláusula do 481Saldo, 13º 2/12, férias 2/12 + 1/3, metade do que faltava, saque do FGTS e multa de 40%. Seguro-desemprego só com carência cumpridaR$ 2.400 + R$ 400 + R$ 533,33 + R$ 1.200 = R$ 4.533,33, mais FGTS (cerca de R$ 416) e multa (cerca de R$ 166,40)CLT art. 479; Decreto 99.684 art. 14; Lei 8.036 arts. 18 e 20, I
C. Você pede para sair no dia 60, sem a cláusulaSaldo, 13º 2/12, férias 2/12 + 1/3. Sem saque do FGTS, sem multa, sem seguro-desempregoR$ 3.333,33; se houver prejuízo, desconto de até R$ 1.200 (mínimo de R$ 2.133,33)CLT art. 480 § 1º; Súmulas 157 e 261 do TST
D. Justa causa no dia 60Só o saldo de salário. Sem 13º e férias proporcionais, sem saque, multa ou seguroR$ 2.400CLT art. 482; Súmula 171 do TST; Decreto 10.854 art. 82
B'. A empresa encerra no dia 60, com a cláusula do 481Regras do contrato sem prazo: aviso prévio de 30 dias no lugar da metade, saque e multa de 40%R$ 2.400 + R$ 2.400 de aviso + R$ 600 + R$ 800 = R$ 6.200 (o aviso projeta 13º e férias até 29/08)CLT arts. 481 e 487; Súmula 163 do TST
C'. Você sai no dia 60, com a cláusula do 481Regras do pedido de demissão comum: você deve aviso prévio de 30 diasTrabalha os 30 dias (e recebe por eles) ou tem até R$ 2.400 descontadosCLT arts. 481 e 487 § 2º

CLT, Leis 4.090, 8.036 e 7.998, Decreto 99.684 e Súmulas do TST, conferidos em 20/11/2026. Valores brutos e hipotéticos.

A conta passo a passo: dispensa e pedido de saída no dia 60

Quando a empresa encerra antes do prazo (art. 479)

O art. 479 da CLT diz que o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado no contrato a prazo "será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato". A Súmula 125 do TST confirma que a regra vale para quem tem FGTS. A conta da saída B, linha por linha:

  1. Saldo de salário: 30 dias de julho × R$ 80 = R$ 2.400. O salário de junho já foi pago no mês normal.
  2. 13º proporcional: junho e julho tiveram 15 dias ou mais de trabalho cada, então valem 2/12. R$ 2.400 × 2 ÷ 12 = R$ 400 (Lei 4.090/1962, art. 1º, que conta a fração de 15 dias como mês inteiro).
  3. Férias proporcionais: 2/12 = R$ 400, mais o terço constitucional de R$ 133,33, total de R$ 533,33. O art. 146 conta como mês a fração acima de 14 dias.
  4. Indenização do art. 479: de 31/07 a 29/08 faltavam 30 dias, que valeriam R$ 2.400. A metade é R$ 1.200.
  5. FGTS e multa: cerca de R$ 416 depositados (8% sobre junho, julho e o 13º proporcional, que a Lei 8.036/1990, art. 15, inclui na base; as férias indenizadas e a indenização do art. 479 ficam fora, pelo § 6º do mesmo artigo) ficam liberados para saque, mais a multa de 40%, perto de R$ 166,40. O Decreto 99.684/1990, art. 14, equipara a rescisão antecipada do contrato a termo à dispensa sem justa causa "sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT": a multa se soma à metade, não a substitui.

Total no termo de rescisão: R$ 4.533,33 bruto, com FGTS e multa na conta vinculada. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar (art. 477, § 6º). Para as verbas de quem já está em contrato sem prazo, o guia de o que entra na rescisão trabalhista tem a lista completa.

Quando você pede para sair antes (art. 480)

As verbas encolhem: saldo de R$ 2.400, 13º de R$ 400 (devido no pedido de saída pela Súmula 157 do TST) e férias de R$ 533,33 (Súmula 261), total de R$ 3.333,33. Sem saque do FGTS, sem multa, sem seguro-desemprego.

Um dos guias mais lidos sobre o tema afirma que, no pedido de demissão, você saca o FGTS. A Lei 8.036/1990, art. 20, lista as hipóteses de saque e o pedido de demissão não está entre elas: o dinheiro fica na conta. As regras gerais estão no guia de saque do FGTS e multa de 40%.

O ponto que gera mais briga: o art. 480 diz que o empregado que sai antes do prazo pode ser obrigado a "indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem", e o § 1º põe um teto: a indenização "não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições". No exemplo, o teto é R$ 1.200, o mesmo valor da saída B.

Repare na palavra prejuízos. A lei não fala em metade automática, e muitas empresas descontam a metade direto no termo. Há decisões regionais que negaram esse desconto sem prova do prejuízo, como a da 10ª Turma do TRT-1 em 2016, transcrita pela Escola Judicial do TRT-4, mas não há súmula do TST sobre o ponto. Se o termo trouxer o desconto, peça por escrito a justificativa e leve ao sindicato da sua categoria. Para a conversa em si, veja como pedir demissão sem queimar a ponte.

Justa causa

Na saída D sobra só o saldo de salário, R$ 2.400 no exemplo: a Súmula 171 do TST tira as férias proporcionais e o Decreto 10.854/2021, art. 82, tira o 13º. Quais faltas autorizam a dispensa e como contestá-la estão no guia que lista as faltas graves do art. 482.

Prorrogação do contrato de experiência: uma vez só, dentro dos 90 dias

Duas folhas de calendário marcadas 45 unidas por um clipe, com máximo 90 dias embaixo, e uma terceira folha +45 riscada com um X: só cabe uma prorrogação.

Duas regras andam juntas. O art. 451 da CLT diz que o contrato a prazo "que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo". E a Súmula 188 do TST fecha a soma: "O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias."

Na prática: 45 + 45, 30 + 60 e 60 + 30 valem; 45 + 30 + 15 não, porque usa duas prorrogações, mesmo somando 90. A segunda prorrogação transforma o contrato em prazo indeterminado, e daí em diante a saída deixa de seguir os arts. 479 e 480 e passa a seguir as regras de qualquer contrato CLT. Um contrato assinado direto em 90 dias já está no teto e não admite prorrogação.

E se ninguém assinar nada no dia 45? Se o contrato já prevê a prorrogação por escrito, ela acontece quando você segue trabalhando no dia 46. Se não prevê, há forte argumento de que ele virou indeterminado. A forma segura é ter a cláusula escrita desde o início, e o checklist do fim manda conferir.

O mesmo vale para o fim: continuar trabalhando depois do dia 90 faz o contrato seguir sem data de fim. Sobre a contagem: departamento pessoal costuma contar o dia da admissão como dia 1, que é a convenção do calendário abaixo, mas o que vale são as datas escritas no seu contrato.

Calendário de um contrato 45 + 45 com admissão em 01/06/2026
MarcoDiaDataO que significa
Admissão1seg, 01/06/2026Começa a primeira fase
Fim da primeira fase45qua, 15/07/2026Ponto de decisão da empresa
Início da prorrogação46qui, 16/07/2026A única permitida (art. 451)
Saída antecipada do exemplo60qui, 30/07/2026Faltam 30 dias até o termo
Fim da experiência90sáb, 29/08/2026Teto do art. 445
Continua trabalhando91dom, 30/08/2026Contrato sem prazo
Novo contrato a prazocerca de 6 meses depoisaté 28/02/2027Contrato a prazo assinado nesse intervalo nasce indeterminado (art. 452)

CLT arts. 445, 451 e 452; Súmula 188 do TST. Dia da admissão contado como dia 1.

Cláusula assecuratória: a linha do contrato que troca a regra de saída

Alguns contratos trazem uma cláusula que muda tudo o que você leu até aqui. O art. 481 da CLT diz que, nos contratos a prazo "que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado", se uma das partes usar esse direito, valem "os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado". A Súmula 163 do TST completa: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT."

Traduzindo: com a cláusula, sai a metade do art. 479 (ou o teto do 480) e entra o aviso prévio de 30 dias do art. 487. E a palavra "recíproco" importa, porque a troca vale para os dois lados:

Folha de contrato com a linha art. 481 destacada e duas setas opostas: uma vai até quem a empresa dispensa, a outra volta de quem pede para sair.
  • Se a empresa encerra (B'): aviso indenizado de R$ 2.400 em vez dos R$ 1.200 da metade, e como o aviso integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º), 13º e férias sobem para 3/12. Total bruto: R$ 6.200, contra R$ 4.533,33.
  • Se você pede para sair (C'): você deve aviso de 30 dias: trabalha o período ou a empresa pode descontar até R$ 2.400 (art. 487, § 2º), o dobro do teto do art. 480, sem discussão de prejuízo.

A leitura que quase ninguém faz: a cláusula é boa para quem é dispensado e ruim para quem quer sair. Para achá-la, procure no contrato termos como "rescisão antecipada", "art. 481" ou "direito recíproco de rescisão". Sem nada parecido, valem os arts. 479 e 480. As regras gerais estão no guia de como funciona o aviso prévio.

Gestante, acidente de trabalho e seguro-desemprego na experiência

Gravidez durante o contrato

A Súmula 244 do TST, item III, diz que a gestante tem direito à estabilidade provisória "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", e o item I acrescenta que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito. A garantia vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). Até 2012, a redação desse item dizia o contrário, e por isso ainda circula informação desatualizada.

Em 28/11/2024, a 8ª Turma do TST reconheceu a estabilidade de uma trabalhadora dispensada no segundo mês de gravidez, ainda em contrato de experiência, com salários até cinco meses após o parto, 13º, férias e FGTS. Detalhe honesto: o TRT-2 tinha negado o pedido antes de o TST reformar, então tribunais regionais às vezes decidem diferente. Se você engravidar no período, comunique por escrito e, havendo dispensa, procure o sindicato ou um advogado trabalhista.

Acidente de trabalho e afastamento

A Súmula 378 do TST, item III, estende ao contrato a prazo a garantia de emprego de quem sofre acidente de trabalho. As condições são as do item II: afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário. Cumpridas, a Lei 8.213/1991, art. 118, garante o emprego por no mínimo 12 meses depois que o benefício acaba.

Afastamento por doença comum não congela o prazo por padrão: o art. 472, § 2º, da CLT diz que o tempo de afastamento só deixa de contar no contrato a prazo "se assim acordarem as partes interessadas".

Seguro-desemprego: depende de quem encerrou e da carência

A Lei 7.998/1990, art. 3º, dá o benefício ao trabalhador "dispensado sem justa causa" que comprove salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses no primeiro pedido, 9 dos últimos 12 no segundo e cada um dos 6 meses anteriores a partir do terceiro. A página do serviço no gov.br repete o critério. Aplicado às saídas:

  • Fim no prazo (A): não cabe. O contrato acabou na data combinada, e a lei pede dispensa sem justa causa.
  • Empresa encerra antes (B): cabe se você cumprir a carência somando vínculos. Primeiro emprego, dispensado no dia 60: 2 meses de salário nos últimos 18, longe dos 12. Quem saiu de outro emprego há pouco e vai fazer o primeiro pedido, com 11 meses lá e 2 aqui: 13 meses nos últimos 18, carência cumprida.
  • Pedido de saída (C) e justa causa (D): não cabe.

A resposta seca "experiência não dá seguro-desemprego", comum na busca, está errada para a saída B. Valor das parcelas e como pedir estão no guia de seguro-desemprego passo a passo. E, para fechar o dinheiro da saída A: quem chega ao dia 90 e não é efetivado saca o FGTS depositado, porque o art. 20, IX, da Lei 8.036 libera o saque na "extinção normal do contrato a termo".

Recontratação e o checklist do dia 1

Se a empresa quiser te chamar de novo depois do fim, vale o art. 452 da CLT: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado", com exceção de serviços especializados ou acontecimentos certos. No exemplo, os 6 meses contados de 29/08/2026 vão até cerca de 28/02/2027: um novo contrato a prazo assinado nesse intervalo já nasce sem data de fim. A lei não diz mais que isso; a convenção coletiva da sua categoria pode trazer regra própria sobre readmissão, então vale conferir a sua.

Seis itens para conferir no contrato na primeira semana, quando corrigir ainda é simples:

  1. Está escrito "contrato de experiência" e a data de término (ou o número de dias) da primeira fase?
  2. Há cláusula de prorrogação e a soma das fases fica em 90 dias ou menos?
  3. Existe cláusula de rescisão antecipada recíproca (art. 481)? Se sim, a regra de saída é a do aviso prévio.
  4. A Carteira de Trabalho Digital mostra a admissão em até 5 dias úteis, com salário e a condição de contrato a prazo?
  5. Salário, função e jornada no papel batem com o que foi combinado na entrevista?
  6. Você tem uma cópia assinada? Guarde também a comunicação de prorrogação, se ela vier em documento separado.

Se algo não bater, pergunte ao RH por escrito. Do lado da empresa, os 90 dias costumam seguir um plano de onboarding com marcos até o dia 90; vale perguntar o que será avaliado.

Este guia explica a lei com valores hipotéticos; não é orientação jurídica para o seu caso. Com o termo de rescisão na mão e dúvida sobre um desconto ou uma estabilidade, o caminho é o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista.

Perguntas frequentes

O que é contrato de experiência?
É um contrato CLT por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT, que serve para empresa e empregado se avaliarem. Dura no máximo 90 dias (art. 445), pode ser prorrogado uma vez dentro desse limite e garante os mesmos direitos de qualquer emprego com carteira assinada.
Contrato de experiência pode ser prorrogado duas vezes?
Não. O art. 451 da CLT diz que o contrato a prazo prorrogado mais de uma vez passa a valer sem prazo, e a Súmula 188 do TST limita a soma das fases a 90 dias. Um contrato 45 + 30 + 15 vira indeterminado na segunda prorrogação.
Não passei na experiência: quais são meus direitos?
Depende da data e do contrato. Se o aviso veio no fim do prazo, você recebe saldo, 13º e férias proporcionais com 1/3 e saca o FGTS, sem multa nem aviso. Se veio antes do fim, entra também a metade dos dias que faltavam (art. 479) e a multa de 40% do FGTS; se o contrato tiver a cláusula do art. 481, a metade dá lugar ao aviso prévio de 30 dias.
A empresa é obrigada a me efetivar depois dos 90 dias?
Não. Ela pode deixar o contrato acabar na data combinada. Mas se você continuar trabalhando depois do último dia, o contrato já passa a valer sem prazo, sem precisar de assinatura nova.
O contrato de experiência pode ter menos de 90 dias?
Pode. Os 90 dias do art. 445 são o teto. Contratos de 30, 45 ou 60 dias são comuns, e os curtos ainda deixam espaço para uma prorrogação, desde que a soma não passe de 90.

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Resumo e próximos passos

  • 90 dias é teto, e só cabe uma prorrogação. A segunda prorrogação ou o trabalho depois do prazo tornam o contrato indeterminado.
  • Dispensa antecipada paga a metade do que faltava. Mais a multa de 40% do FGTS: R$ 4.533,33 bruto no exemplo, contra R$ 3.720 no fim do prazo.
  • Pedido de saída não libera o FGTS. O desconto do art. 480 tem teto no mesmo valor e depende de prejuízo; peça a justificativa por escrito.
  • Procure a cláusula do art. 481 no dia 1. Com ela, vale o aviso prévio de 30 dias para os dois lados.
  • Gestante e acidentado têm garantia mesmo na experiência. Seguro-desemprego só na dispensa antecipada, com carência cumprida.

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Pedro Mota

Fundador, fotoslinkedin.com.br

Pedro Mota é fundador da fotoslinkedin.com.br, ferramenta de IA que transforma uma selfie em foto profissional pronta pro Linkedin em 60 segundos. Antes, atuou com design e produto digital. Hoje vê centenas de fotos por semana e escreve sobre o que funciona pra carreira no Brasil em 2026.

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