Reconhecimento facial no ponto do trabalho: o que perguntar antes e depois do cadastro

As cinco perguntas para mandar por escrito ao RH

Você foi cadastrado no reconhecimento facial do ponto na semana passada, ou vai ser cadastrado amanhã, e ninguém explicou nada além de "olha para a câmera". A parte prática deste texto vem antes da explicação: o pedido abaixo é o que transforma uma resposta de corredor em documento.

Ele não é protesto e não pede nada de excepcional. Cada uma das cinco perguntas corresponde a uma informação que a Lei 13.709/2018, a LGPD, lista como devida ao titular no art. 9º, e as duas linhas finais usam o art. 18. Copie, troque o que está entre colchetes e envie.

Para: encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41)
Cópia: RH / gestão de pessoas
Assunto: informações sobre o cadastro biométrico facial - [seu nome], matrícula [XXXX]

Fui cadastrado(a) no sistema de reconhecimento facial usado para [ponto eletrônico /
acesso às dependências] em [data]. Com base nos arts. 9º e 18 da Lei 13.709/2018,
solicito as seguintes informações por escrito:

1. Finalidade específica do tratamento do meu dado biométrico facial e se ele é usado
   para alguma finalidade além do registro de jornada e do controle de acesso.
   (art. 9º, I)

2. Hipótese legal do art. 11 da LGPD em que a empresa se baseia para tratar esse dado,
   indicada de forma única para essa finalidade. (art. 9º, I e III)

3. O que exatamente fica armazenado: a imagem capturada, um template biométrico (vetor
   de características) ou os dois, e por quanto tempo cada um é mantido. (art. 9º, II)

4. Quais empresas operam ou hospedam esse dado (fornecedor do equipamento, fornecedor
   do software e serviço de nuvem) e com quem existe uso compartilhado.
   (art. 9º, V e art. 18, VII)

5. Qual alternativa não biométrica está disponível para registrar a jornada e para
   acessar as dependências (crachá, cartão, senha ou registro manual) e qual o
   procedimento para solicitá-la. (art. 9º, § 3º)

Solicito ainda a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos meus dados,
nos termos do art. 18, I e II, observado o prazo do art. 19, II.

[local e data] - [assinatura]

A quem enviar: ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O art. 41, § 2º da LGPD determina que a identidade e as informações de contato dessa pessoa sejam "divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador". Procure no rodapé do site da empresa, na política de privacidade e no portal do RH, nessa ordem, e mande com cópia para a gestão de pessoas.

Por que cada linha existe:

1. Finalidade. É o art. 9º, I. A finalidade declarada delimita o uso: se o cadastro nasceu para registrar jornada, usar o mesmo rosto para outra coisa é outro tratamento, e outro tratamento precisa ser informado.
2. Uma base legal, não duas. Em processo de fiscalização, a autoridade registrou que declarar duas hipóteses legais para a mesma finalidade "afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência". Por isso a pergunta pede uma.
3. Imagem, template ou os dois. É o art. 9º, II (forma e duração do tratamento). É a pergunta que separa "guardamos só um código" de "guardamos um código e a foto", e ela tem uma seção inteira abaixo.
4. Quem opera e quem hospeda. Art. 9º, V e art. 18, VII. O equipamento na parede quase nunca é o único lugar onde o dado está: existe fabricante do leitor, fornecedor do software e, em muitos casos, um serviço de nuvem no meio.
5. A alternativa. Art. 9º, § 3º: "quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato". Bater ponto é condição para receber a jornada corretamente. A alternativa mais comum ainda é o crachá impresso, que não guarda nada do seu rosto.

Duas regras de uso. Mande por um canal que gere registro (e-mail corporativo, protocolo interno, sistema de chamados) e guarde o comprovante de envio. E não misture o pedido de eliminação nesse mesmo texto: eliminação e prazo de guarda são outra conversa, com regras próprias, já destrinchada em quando o dado sai do processo seletivo e vira arquivo guardado.

Sobre prazo, um cuidado que evita resposta atravessada: o art. 19, II fala em declaração clara e completa em até 15 dias, e esse prazo é de confirmação da existência do tratamento e de acesso aos dados. Não é prazo para apagar nada. Pedido com a lei errada é pedido fácil de devolver.

A lei manda anotar a jornada. Ela não diz com o quê

A frase que circula no vestiário é "agora é lei, tem que ser facial". Vale ler o que a lei diz. O art. 74, § 2º da CLT: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho". A obrigação é anotar. Os meios admitidos são três, e nenhum deles se chama rosto.

As instruções estão na Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que rege o registro eletrônico de ponto. Ela separa três tipos de sistema: o REP-C, convencional; o REP-A, alternativo, que pelo art. 77 só vale quando "autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho"; e o REP-P, via programa.

Em 13 de agosto de 2026 baixamos o PDF oficial da portaria compilada em 21/07/2026, 210 páginas e 114.368 palavras, e contamos por radical, sem acento. Resultado: "biometr" aparece 0 vez, "facial" aparece 0 vez, e a expressão "impressão digital" também não aparece. "Reconhecimento" aparece duas vezes, e nenhuma é sobre rosto: uma é "reconhecimento de firma" em procuração para retirada de CTPS, a outra é o "reconhecimento das informações" do Novo CAGED. A norma que rege o ponto eletrônico brasileiro não trata de biometria: não autoriza, não proíbe, não fala do assunto. Refaça a conta com uma busca dentro do PDF, leva 20 segundos.

O que a portaria escreve sobre identificação é outra coisa. Para o sistema alternativo, o art. 77, § 1º, I exige que ele permita "a identificação de empregador e empregado"; para o convencional e o via programa, o art. 79, V manda que o comprovante de marcação traga a "identificação do trabalhador contendo nome e CPF". O identificador previsto na norma é nome e CPF.

Isso importa porque, nas cinco páginas que hoje ocupam o topo da busca por esse assunto, a Portaria 671 aparece seis vezes, quase sempre com o tom de quem entende que ela sustenta a biometria. Sustentar o ponto eletrônico ela sustenta. O rosto é escolha do empregador, e escolha precisa de base legal declarada.

Rosto é dado sensível, e a lista de bases legais é fechada

A LGPD não trata o seu rosto no leitor como um dado qualquer. O art. 5º, II inclui "dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" na definição de dado pessoal sensível. É outra classe de dado: a foto que você escolhe mandar junto com o currículo é dado pessoal comum; o vetor que a catraca compara com você toda manhã é dado sensível. Também não se confunde com o caso em que o rosto sai do seu celular por decisão sua: ali, pelo menos, quem aperta enviar é você.

Para dado sensível, o art. 11 abre com "somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses" e lista uma a uma, do inciso I ao inciso II, alínea "g". Lendo item por item, o "legítimo interesse" que sustenta boa parte do tratamento de dado comum não está na lista. É um detalhe que nenhuma das cinco páginas do topo escreve, e ele muda a conversa: ninguém trata biometria alegando que acha conveniente.

As alíneas que costumam aparecer no vínculo de emprego são a "a" ("cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador"), a "d" ("exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral") e a "g". A "g" foi escrita justamente para autenticação, e vem com duas ressalvas dentro dela: "garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais". Quem invoca a alínea "g" invoca também as duas ressalvas dela.

Sobra o consentimento do inciso I, que a lei exige "de forma específica e destacada, para finalidades específicas" e que o art. 18, IX permite revogar. Uma linha no meio do contrato de admissão não é isso. E a discussão de que o consentimento nasce fragilizado quando quem pede é o empregador e quem assina depende do salário não é bandeira de ativista: ela aparece inclusive em material publicado por fornecedor de software de ponto. Este artigo não decide qual base vale no seu caso. Ele diz que existe uma lista fechada, que a empresa precisa apontar um item dela e que você pode pedir isso por escrito.

O que a autoridade brasileira examinou em 4 de agosto de 2026

Existe um ato de fiscalização recente, brasileiro, com número e data. Ele não é sobre empresa privada, e é justamente por isso que ele serve: o valor está no método, não no resultado. Em 4 de agosto de 2026, às 10h40, o superintendente de Fiscalização da ANPD assinou o Despacho Decisório nº 2/2026/SFI, no processo nº 00261.007049/2024-06.

O que o documento determina, no literal: "a suspensão imediata do tratamento de dados pessoais biométricos de crianças e adolescentes da rede pública de ensino do Estado do Paraná (...) realizado para a finalidade de verificação e registro de frequência escolar mediante a utilização de tecnologia de reconhecimento facial". A suspensão "compreende, no mínimo, a interrupção da coleta, captura, registro, consulta, comparação, autenticação, utilização, compartilhamento", inclusive nas operações feitas por operadores e suboperadores. O prazo para demonstrar cumprimento é de 10 dias úteis, e o próprio documento classifica a determinação como medida preventiva de informe, não como sanção.

A motivação está na Nota Técnica nº 4/2026, de 47 páginas, e é ali que está a parte aproveitável por quem bate ponto. O exame tem três degraus.

Primeiro: existe meio menos invasivo de chegar ao mesmo lugar? A nota observa que a própria resolução do órgão admitia registro manual de frequência em caso de instabilidade técnica, "o que indica que o uso do reconhecimento facial não é indispensável", e conclui que "se há meios menos invasivos para se alcançar a finalidade administrativa, o tratamento biométrico pode ser considerado excessivo ou desnecessário, violando o princípio da minimização de dados, conforme o disposto no art. 6º, III, da LGPD".

Segundo: quem trata provou que avaliou? A nota registra que o controlador "não apresentou evidências de que tenha realizado uma análise efetiva da necessidade e da proporcionalidade" e que se limitou a justificar a medida pelo tempo economizado em sala de aula. Terceiro: a base legal foi definida antes e é uma só? A nota lembra que "o controlador precisa, antes do início do tratamento, necessariamente, definir a hipótese legal mais adequada à atividade". A conclusão do documento vem em três palavras: tratamento "desnecessário, desproporcional e excessivo".

Agora o limite, que é grande e precisa estar escrito. Aquele caso é de um órgão público, sobre crianças e adolescentes, com aplicação do art. 14 da LGPD e discussão da base legal do poder público. Nada ali decide se o ponto facial da sua empresa está certo ou errado, e empregador privado responde por outras alíneas do art. 11. O que atravessa para o mundo do trabalho é o roteiro de perguntas: existe alternativa menos invasiva, houve avaliação documentada, a base legal está declarada e é uma só. São as perguntas 2, 5 e a segunda metade da 1 do modelo que abre este artigo, escritas a partir daí.

Imagem ou template: o que fica guardado do seu rosto

A frase que mais tranquiliza no material de quem vende esses equipamentos é: o sistema não guarda a sua foto, guarda um código. Ela aparece assim, por exemplo, no blog de um fornecedor de software de ponto: "o sistema não armazena uma foto do funcionário. O que fica salvo é um template biométrico: um vetor numérico com centenas de dimensões que representa as relações geométricas do rosto" (mywork, consultado em 13/08/2026). Pode ser exatamente assim no equipamento da sua empresa. E pode não ser.

O Radar Tecnológico nº 2 da ANPD, de junho de 2024, descreve o método padrão de outro jeito: a análise "busca identificar os principais pontos de referência presentes na face capturada e os transforma em um template biométrico, que será armazenado, após conclusão da análise, juntamente com a imagem original". Juntamente com a imagem original. No documento da autoridade, o template não substitui a foto: convive com ela.

E quando a imagem realmente não puder ser reconstruída? A Nota Técnica 4/2026 responde que "ainda que a reconstrução visual integral da face não seja tecnicamente viável, o artefato poderá continuar apto a distinguir ou autenticar o titular, ser comparado com novos registros, vinculado a outras bases de dados ou utilizado para inferências", e que "a pseudoanonimização reduz determinados riscos, mas não descaracteriza o tratamento de dados biométricos". No mesmo processo, a autoridade cobrou que se esclarecesse o que é o tal artefato: função hash criptográfica, template biométrico, vetor de características ou outro identificador derivado.

A conclusão prática não é que alguém mente. É que "não guardamos a sua foto" é uma afirmação a auditar, não a aceitar, e a auditoria cabe numa pergunta escrita, que é a número 3 do modelo.

Por que a distinção muda a sua vida. Primeiro, pelo que dá para fazer com o que ficou guardado. O Radar separa três operações: verificação ("comparação de dois templates biométricos a fim de determinar se ambos são compatíveis", ou seja, sou eu?), identificação (comparar o seu template "com os demais que estejam no banco de dados", ou seja, quem é essa pessoa?) e classificação, que "consiste em categorizar o indivíduo por meio de atributos de classificação (gênero, raça, etnia etc.), estimativa (idade), expressão" ou estado emocional. O mesmo cadastro feito para abrir a catraca serve tecnicamente para as três operações.

Segundo, pelo que vaza. O mesmo documento observa que "uma imagem bruta de uma biometria facial pode revelar informações de saúde", o que o vetor derivado não revela, e que "quanto maior for a quantidade de servidores armazenando templates biométricos, bem como o tamanho dos bancos de dados, maior será a quantidade de alvos potenciais para ataques cibernéticos". Terceiro, pelo que significa pedir eliminação: se existirem imagem e template em lugares diferentes, apagar um não apaga o outro. Por isso a pergunta 3 pede os dois, com prazo separado para cada um.

O dia do cadastro decide as suas manhãs

A captura de cadastro, aquele minuto em que alguém do RH pede para você olhar para a câmera, é o único momento em que o sistema aprende o seu rosto. Se ela sai ruim, quem paga é você, todo dia, às 6h, com a fila atrás. E os requisitos não são segredo industrial: os fabricantes publicam.

A Control iD publica, no manual de cadastramento de foto do iDFace, que a foto deve ser tirada "a uma distância aproximada de 60 cm", com a pessoa "ao menos a 60cm do dispositivo de captura e no máximo a 1,5m", rosto centralizado e olhando diretamente para a câmera; que o rosto deve ocupar "ao menos 160 pixels de orelha a orelha"; que a pessoa "não deve usar máscara, boné, capacete, óculos de sol ou qualquer outro objeto na cabeça"; que "óculos de grau são permitidos desde que não haja nenhum reflexo nas lentes"; e que a foto não deve ser feita sob "exposição solar" nem em ambiente de baixa luminosidade.

A Senior publica outra unidade para a mesma coisa no manual de cadastro de fotos do Ronda: distância pupilar superior a 60 pixels, ângulo de deflexão da postura inferior a 10 graus para cima, para baixo, para a esquerda e para a direita, e arquivo entre 60 kB e 200 kB. É a mesma régua com outro nome. Para comparar, o padrão que os emissores de documento de viagem seguem pede distância interocular de pelo menos 90 px como requisito e 240 px como boa prática, com inclinação lateral da cabeça até 8 graus.

Uma frase sobre um erro que aparece sempre: imagem gerada ou retocada por IA não entra em cadastro biométrico, e o próprio manual avisa que filtro e maquiagem em excesso "degradará significativamente a identificação facial". Cadastro biométrico é um dos destinos da lista de lugares em que imagem sintética simplesmente não cabe, e o motivo aqui é técnico antes de ser ético: o que o leitor guarda tem de ser o rosto que vai aparecer na frente dele todo dia.

O que pedir no dia, sem constranger ninguém:

1. Luz uniforme no rosto. Nem janela ou portão iluminado atrás de você, nem lâmpada única batendo de cima e cavando os olhos.
2. Distância entre 60 cm e 1,5 m do equipamento, de frente, sem inclinar nem girar a cabeça.
3. Sem boné, capacete, touca ou óculos escuros. Se você usa óculos de grau o dia inteiro, cadastre com eles, conferindo que não há reflexo nas lentes.
4. Um rosto só no quadro. Ninguém passando atrás, ninguém espiando por cima do ombro.
5. Expressão neutra, boca fechada, olhos abertos e visíveis. Sorriso largo muda a geometria da face e não ajuda em nada aqui.
6. Se o seu posto exige EPI permanente (capacete, protetor facial, máscara), pergunte na hora qual é o procedimento oficial e peça a resposta por escrito.
7. Confira se o cadastro foi aceito. Se o operador precisou repetir a captura três ou quatro vezes, anote a data: esse é o cadastro que vai falhar depois.

Não reconheceu: sintoma, causa provável e o que pedir

Nenhuma das páginas que hoje ocupam o topo dessa busca trata do problema que você tem de verdade: o equipamento não reconhece o seu rosto, a fila anda, o encarregado olha, e você entra 12 minutos atrasado num dia em que chegou 5 minutos adiantado.

A causa quase nunca é o seu rosto. O Radar Tecnológico lista cinco condições que reduzem a acurácia desses sistemas: "qualidade da imagem, posição da face, iluminação, oclusão e similaridade populacional". Quatro delas são do ambiente e do cadastro, não da pessoa. A mesma autoridade registra que tais sistemas "podem apresentar erros de análise combinatória, resultando em um falso-positivo ou falso-negativo" e que "mesmo os algoritmos mais avançados dependem de verificação humana para confirmação de correspondências". Não existe número público de taxa de erro nesses documentos, e este artigo não vai inventar um.

Para o caso mais comum, o de quem simplesmente mudou, existe um inciso com nome: o art. 18, III da LGPD dá ao titular o direito à "correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados". Cadastro feito com os óculos antigos, com o cabelo de dois anos atrás ou com a barba que você raspou é dado desatualizado. Recadastro não é favor: é correção, e é assim que ele deve ser pedido, por escrito.

A marcação continua sendo sua: o comprovante e as 48 horas

Enquanto a discussão sobre o dado corre, existe um problema com solução imediata: provar que você estava lá quando o equipamento disse que não.

A Portaria 671 é explícita sobre o que o sistema não pode fazer. O art. 74 dela manda que o sistema de registro eletrônico de ponto registre "fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina", e cita entre os exemplos "restrições de horário à marcação do ponto" e a "existência de qualquer dispositivo que permita a alteração dos dados registrados pelo empregado".

E o art. 80, parágrafo único, é a parte que praticamente ninguém cita. Para o comprovante em formato eletrônico, o inciso II determina que "ao trabalhador deve ser disponibilizado, por meio de sistema eletrônico, acesso ao comprovante após cada marcação, independentemente de prévia solicitação e autorização". O inciso III determina que "o empregador deve possibilitar a extração, pelo empregado, dos comprovantes de registro de ponto das marcações realizadas, no mínimo, nas últimas quarenta e oito horas". E o inciso I exige que esse comprovante seja um PDF assinado eletronicamente.

Duas consequências práticas. A primeira é a janela: 48 horas. Se a marcação falhou hoje e você só for olhar o sistema na sexta, o comprovante que provaria a falha pode já ter saído do alcance da extração. A segunda é o hábito. No dia em que der problema:

1. Extraia o comprovante da marcação, ou a evidência de que ela não existe, no mesmo dia, e salve o PDF fora do computador da empresa.
2. Anote hora, portão ou equipamento e quem estava por perto.
3. Comunique por escrito ao gestor e ao RH, no mesmo dia, pedindo o registro manual daquela marcação.
4. Guarde a resposta. Se ela não vier, o seu e-mail datado sem resposta também é registro.

Isso resolve o registro da sua jornada, que é dinheiro no fim do mês. Não resolve a discussão sobre o dado biométrico, que corre pelo pedido do começo do artigo. São dois caminhos paralelos, e vale tocar os dois.

Posso recusar o ponto por reconhecimento facial? O que dá para dizer com honestidade

Esta é a pergunta que traz a maior parte das pessoas até aqui, e é onde quase toda página escorrega para um dos dois extremos: "a empresa pode tudo" ou "você pode recusar, é dado sensível".

O que dá para afirmar com fonte na mão: o tratamento de dado biométrico só se sustenta em uma das hipóteses fechadas do art. 11; a empresa precisa declarar qual é; a obrigação legal dela é anotar a jornada, e a norma que rege o ponto eletrônico não menciona biometria; e você tem direito de perguntar tudo isso por escrito e de receber resposta.

Existe ainda um inciso que quase ninguém cita nessa conversa. Quando a base invocada pela empresa é o consentimento, o art. 18, VIII da LGPD dá ao titular o direito à "informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa". Ou seja: se a empresa diz que você consentiu, ela também deve dizer, por escrito, o que acontece se você não consentir. Essa resposta vale mais do que qualquer palpite deste artigo sobre o seu caso.

O que não dá para afirmar: que a sua recusa não terá consequência. Este texto não é consultoria jurídica, não conhece o seu contrato, a sua convenção coletiva nem o seu posto de trabalho. Recusa isolada, sem pedido escrito e sem alternativa proposta, tende a virar conflito disciplinar antes de virar discussão de privacidade.

O caminho que sobra é mais chato e funciona melhor: peça a alternativa por escrito, proponha uma concreta (crachá, cartão de aproximação, senha, registro manual) e guarde a resposta. Se a resposta for não, você tem um documento com a negativa e a justificativa dela. Se for sim, você resolveu o seu problema sem brigar.

Há uma porta que quase ninguém usa. O REP-A, o sistema alternativo de registro, depende de autorização "por convenção ou acordo coletivo de trabalho", segundo o art. 77 da Portaria 671. Existe, portanto, um lugar onde o meio de registro de ponto é negociado coletivamente, e esse lugar é o sindicato da sua categoria. A pergunta rende mais lá dentro do que sozinha na mesa do RH.

E o que este artigo não faz em nenhuma hipótese: ensinar a driblar o equipamento. Ângulo, boné, maquiagem ou qualquer truque para "passar" é caminho para acusação de fraude de ponto, que é assunto disciplinar sério e destrói a sua posição em qualquer discussão posterior. O caminho publicado para cadastro que falha é o recadastro do art. 18, III.

Quando deixa de ser assunto de TI: os canais oficiais

A ordem importa, porque cada canal exige o que veio antes dele.

1. Encarregado do controlador. É o primeiro endereço, e é ele que o modelo deste artigo tem como destinatário. Entre as atribuições listadas no art. 41 da LGPD estão "aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências".
2. ANPD, petição de titular. A página oficial de canais da ANPD define a petição como a solicitação feita "quando não conseguir exercer seus direitos perante o controlador", avisa que "o exercício de direitos deve ser solicitado, primeiro, diretamente ao controlador" e que "é preciso apresentar documentos ou informações que comprovem a sua tentativa". Ela não pode ser anônima e vai pelo sistema de requerimentos, com login gov.br.
3. ANPD, denúncia. É outra coisa: comunicação sobre suposta infração, e a página lista entre os exemplos "a coleta excessiva de dados pessoais", "a ausência de encarregado" e "a não existência de canal de comunicação para o exercício de direitos". Exige identificar a empresa: "sem a identificação do agente de tratamento não é possível que a ANPD atue".
4. MTE, denúncia trabalhista. Esse canal é para a jornada, não para o dado. O serviço oficial de denúncia trabalhista é gratuito, mantém sigilo sobre o denunciante e exige conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro; o envio acontece no canal digital da inspeção do trabalho.
5. Sindicato, Ministério Público do Trabalho e advogado. Para o que envolve contrato, convenção coletiva e o seu caso concreto, que nenhum artigo consegue avaliar à distância.

Uma nota de honestidade sobre o estado da regra, para você não esperar por um texto que ainda não existe: não há hoje regulamento específico da ANPD sobre biometria. O que existe é a LGPD, os documentos orientativos e os atos de fiscalização. A autoridade abriu uma tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos em 2 de junho de 2025, encerrou em 1º de agosto de 2025 e recebeu 84 contribuições. Enquanto a regra específica não sai, o que você tem na mão é o texto da lei, o método de exame que a autoridade já aplicou e o direito de perguntar.

Resumo e próximos passos

• O rosto usado no ponto e na catraca é dado pessoal sensível pelo art. 5º, II da LGPD, e a lista de hipóteses do art. 11 é fechada: a empresa precisa declarar uma, e legítimo interesse não está entre elas.
• A CLT manda anotar a jornada em registro manual, mecânico ou eletrônico. Na Portaria MTP 671/2021 compilada, 210 páginas contadas em 13/08/2026, não localizamos nenhuma ocorrência de biometria ou reconhecimento facial.
• O ato da ANPD de 4 de agosto de 2026 é medida preventiva de informe, sobre órgão público e crianças. O que atravessa para o trabalho é o método: existe alternativa menos invasiva, houve avaliação documentada, a base legal é declarada e é uma só.
• "Não guardamos a sua foto" é afirmação a auditar. No método descrito pela autoridade, o template é armazenado junto com a imagem original, e artefato derivado continua sendo dado biométrico.
• Quando o leitor falha, o comprovante do art. 80 e a janela de 48 horas transformam reclamação em documento. Quando o rosto mudou, o art. 18, III chama isso de dado desatualizado e o pedido certo é recadastro.

O próximo passo é curto: mande o pedido de informação hoje, salve o comprovante de envio e marque no calendário o dia em que os 15 dias do art. 19, II se completam. Se o assunto que trouxe você até aqui for o outro lado da moeda, o do rosto que você decide apresentar, o guia sobre o rosto que você mesmo anexa a uma candidatura trata de formato, recorte e das convenções que valem quando quem escolhe a imagem é você.